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01/01/2019

ISENÇÃO DO IPTU - para portadores de doenças.

 

     A Lei Complementar n°140, de 13 de dezembro de 2017, alterou o Código Tributário Municipal, a fim isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de um único imóvel, utilizado como sua residência, com renda de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, e que seja portador de alguma das seguintes patologias: neoplasia maligna, HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), doença renal crônica, submetido ao tratamento de hemodiálise, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Alzheimer e  doença de Parkinson.

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LEI COMPLEMENTAR 140 - 13/12/2017