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01/01/2019

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ACESSO RÁPIDO

     A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.

     A Lei Orgânica de Flores da Cunha determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre outros direcionamentos.

 

LEI ORGÂNICA DE FLORES DA CUNHA

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