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15/04/2019

Identificação dos terrenos particulares não edificados.

         Na sessão desta segunda-feira, 15 de abril, os vereadores aprovaram a Nova Redação do Projeto de Lei nº006/2019, de autoria do Vereador Clodomir José Rigo (Progressistas), que altera o Código de Posturas, para determinar a afixação de placas de identificação em terrenos não edificados existente no município de Flores da Cunha. Conforme o projeto, os terrenos não edificados, localizados no perímetro urbano do Município, deverão ser identificados com uma placa contendo o número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário na Prefeitura. A confecção e a instalação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário do imóvel, devendo possuir as dimensões mínimas de 30cm x 20cm e ser afixada em local visível, de frente para a via pública, a uma distância máxima de quatro metros do recuo, no centro do imóvel. Esta lei entra em vigor 60 dias após a data de sua aprovação. O objetivo principal deste projeto é facilitar a fiscalização dos órgãos responsáveis e principalmente agilizar a busca pelo cadastro dos responsáveis pelos terrenos.

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