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12/08/2019

Atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

       Na sessão desta segunda-feira, 12 de agosto, os vereadores aprovaram a Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, de autoria da Vereadora Claudete Gaio Conte (PDT), que inclui no Código de Posturas do município de Flores da Cunha, para dispor sobre o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas com crianças de colo, e agora às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto tem por objetivo assegurar o atendimento prioritário também a esses cidadãos, atendendo a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário, uma vez que os casos do transtorno Autista têm aumentado consideravelmente no Brasil.

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