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12/08/2019

Vereadores aprovam a criação do Procon.

       Na sessão desta segunda-feira, 12 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 021/2019, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). O presente projeto visa atender uma necessidade antiga da população florense. A criação de um Procon municipal buscará aproximar consumidores e fornecedores, oferecendo um sistema de garantia e preservação de direitos nas relações de consumo, almejando, em última análise, diminuir os conflitos existentes na área e promover um ambiente saudável de relações comerciais. A criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dará independência financeira para a realização das atividades de educação de consumidores e fornecedores, bem como às relacionadas à reparação dos danos causados à coletividade.

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