atividades legislativas

acompanhamento de proposições

  • Indicação 020/2020

Tipo de Proponente:Vereador

Autor(es):João Paulo Tonin Carpeggiani

Regime de tramitação:Normal

Apresentação: 20/02/2020

Ementa:Indica ao Prefeito Municipal a expedição de um decreto para regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida por Lei Anticorrupção Empresarial, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências, conforme minuta de decreto anexo.

Situação Atual:Encaminhado ao órgão competente

Informações de Tramitação

Data Resumo
27/02/2020

Encaminhado ao órgão competente

26/02/2020

Lido na sessão

20/02/2020

Aguardando sessão (publicação)