Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do auxílio-refeição aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal.
Revogações: Ficam revogadas as Leis nºs 3.166, de 23 de janeiro de 2015 e 3.459, de 21 de janeiro de 2020.
Alterações:
Observações: