Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Programa 5617 e a Atividade 2720 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 948.890,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: