Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui os Projetos 1736 e 1737 no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 805.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: