Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a estrutura da classificação orçamentária da Lei de Orçamento em vigor incluindo o Órgão 15, as Unidades Orçamentárias 15.01 e 15.02, inclui a Atividade 2951 no Anexo do Plano Plurianual e no III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.129.612,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: