Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Flores da Cunha.
Revogações: Revoga a resolução nº 080/ de 22 de dezembro de 2021
Alterações:
a) Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2024: inclui o inciso VI no art. 38 e o inciso VI no art. 41; e
b) Resolução nº 96, de 17 de dezembro de 2024: inclui parágrafo único ao art. 49, altera o art. 61, altera o caput do art. 69, altera o inciso II do parágrafo único do art. 76, altera o caput do art. 119.
Observações: