Consulte as Leis Municipais.
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Inclui o Projeto 1047 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00
Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 2.488, de 18 de outubro de 2005, que fixa o valor mínimo para cobrança através de execução judicial e dá outras providências.
Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciado Projeto de Lei que institui no Município de Flores da Cunha o incentivo à empresa que admitir portador de deficiência.
38 - ORDINÁRIAS
9 - EXTRAORDINÁRIA
5 - SOLENE
109 - APROVADAS
0 - REJEITADAS
