Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui os Projetos 1619, 1620, 1621 e 1622 no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.772,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: