Norma: Lei Ordinária
Número: 3713
Data: 15-03-2023
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e o respectivo grau e dá outras providências.
Observações
Revogações: Revoga a Lei 2.130, de 09 de novembro de 2000.
Alterações:
Observações: