Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Inclui a Atividade 2991 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00.

Observações