Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 177, de 30 de setembro de 2022 – Código Tributário Municipal, que Disciplina o Sistema Tributário do Município de Flores da Cunha e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 177, de 30 de setembro de 2022.
Observações: