Norma: Lei Ordinária
Número: 3771
Data: 19-01-2024
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LegislaçãoLegislação docxLM 3771 - Regularização Loteamento Frare - MATRÍCULA 17.237.pdfLM 3771 - Regularização Loteamento Frare - URBANÍSTICO-FRARE.pdf
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre os parâmetros mínimos do loteamento a ser regularizado denominado “Loteamento Residencial Frare”.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 69/2023