Norma: Lei Ordinária
Número: 3775
Data: 19-01-2024
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Concede desconto especial no pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 2024 e dá outras providências.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 03/2024