Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento real, nos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 07/2024