Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Reinstitui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF nos termos do artigo 144, inc. V; artigo 150, inc. VI; artigo 255, inc. II, todos da Lei Complementar nº 177, de 30 de setembro de 2022 - Código Tributário Municipal e posteriores alterações.