Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Institui e regulamenta o benefício do Aluguel Social Extraordinário, em caráter emergencial, para as famílias com residências localizadas em área de situação habitacional de risco, no Bairro União, município de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 26/2024