Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços de máquinas pesadas e leves em áreas atingidas por chuvas torrenciais, enchentes ou deslizamentos de terra.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 28/2024