Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, empregados públicos para exercerem a função de Agente Comunitário de Saúde visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 29/2024