Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Nossa Senhora de Fátima, inclui o Projeto 1577 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 32/2024