Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.567, de 14 de julho de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos sobre serviços de máquinas quando realizados pelo Município, bem como subsidiar aos agricultores, nos mesmos percentuais, os valores pagos nestes serviços quando desenvolvidos com maquinário de terceiros, a título de incentivo às atividades agrícolas no município e dá outras providências.