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Decreto 6947/2024

Norma: Decreto

Número: 6947

Data: 09-10-2024


Legislação
Legislação Atualizada


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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