Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, servidores para exercerem as funções de Secretário de Escola, Auxiliar de Biblioteca e Agente de Serviços Complementares – Operário Especializado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.