Norma: Decreto
Número: 7012
Data: 12-02-2025
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta o inciso II, alínea “b” do Artigo 16, da Lei Complementar nº 168, de 25 de janeiro de 2022, que altera a Lei Municipal no 1.502, de 14 de novembro de 1991, que reorganiza o quadro dos servidores do município, dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.