Norma: Lei Complementar
Número: 189
Data: 26-03-2025
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do art. 52-C no Capítulo IV – Das Calçadas, da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 – Código de Obras.
Data: 26-03-2025
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do art. 52-C no Capítulo IV – Das Calçadas, da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 – Código de Obras.