Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação e percentuais de vinculação dos itens da receita base de cálculo do FUNDEB, altera a redação do código de receita 1724.01.00, inclui novas naturezas de receita, altera a redação da operação especial nº 3002 e autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.220.000,00, referente à Lei Municipal n°2550, de 15 de dezembro de 2006.
Revogações:
Alterações:
Observações: