Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Regulamenta o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Flores da Cunha.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal n. 2.714, de 01/04/2009.
Alterações: Acrescido parágrafo único ao art. 9º pela Resolução nº 029, de 25 de março de 2008, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio fixado nos termos do caput deste artigo será revisado anualmente no mesmo índice que vier a ser concedido aos servidores municipais, quando da revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal."
Observações: