Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº. 005, de 28 de setembro de 2004, que institui o "Certificado Mulher Cidadã".
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de autoria da Vereadora Renata Zorgi Lusa.