Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Institui o 'Diploma Mérito Educativo' e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 16 de dezembro de 2008. Parágrafo único do art. 1º alterado pelo Decreto Legislativo 045, de 16/05.2017.
Observações: Projeto de autoria da Vereadora Claudete Gaio Conte.