Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera os Artigos 5º, 9º, 24, 25, 26 e 27 da Lei Municipal nº 1.508/91, de 29 de novembro de 1991.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 029, de 16/11/2006.
Alterações:
Observações: