Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera os incisos I e II, do artigo 14, da Lei Municipal n.º 1.502, de 14 de novembro de 1991.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 68, de 18/11/2011.
Alterações:
Observações: