Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Programa de Saúde Familiar - PSF - e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS -, dispõe sobre a contratação, sob a forma de emprego público, de Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 73, de 26/12/2011.
Alterações: A Lei Complementar nº 051, de 10/07/2009, incluiu na equipe do PACS/PSF o Cirurgião Dentista (CD) e Auxiliar em Saúde Bucal (A.S.B).
Observações: