Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial, decorrente de revisão geral anual, nos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos e nos subsídios dos agentes políticos e, acresce valor aos padrões de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos.
Revogações:
Alterações:
Observações: