Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial, decorrente de revisão geral anual, nos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, e nos subsídios dos agentes políticos.
Revogações:
Alterações:
Observações: