Norma: Lei Ordinária
Número: 2461
Data: 25-05-2005
Tags
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da violência contra a mulher, a criança e o adolescente atendidos em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Flores da Cunha.