Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da violência contra a mulher, a criança e o adolescente atendidos em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Flores da Cunha.

Observações