Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da violência contra a mulher, a criança e o adolescente atendidos em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jorge de Godoy.