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Pesquisa de Legislação

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Norma: Lei Ordinária

Número: 2461

Data: 25-05-2005

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Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da violência contra a mulher, a criança e o adolescente atendidos em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Flores da Cunha.