Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Obriga as agências bancárias a efetivar o atendimento dos usuários em tempo razoável, no Setor de Caixas, e colocar assentos à disposição dos que aguardam atendimento.
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei Municipal nº 2.662/2008.
Observações: Projeto de Lei de autoria do Vereador Moacir Matana.
O Projeto foi vetado, na integra, pelo Prefeito Municipal. O veto foi derrubado na Camara e a Lei foi promulgada pelo Presidente da Camara pois o Prefeito não promulgou no prazo legal.