Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o "caput" do Art. 2º e inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.384, de 30 de março de 2004.
Revogações: Revogada pela Lei 3.166, de 23/01/2015
Alterações:
Observações: