Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Institui a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e a Comissão de Avaliação e Destinação de Documentos no âmbito da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: