Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber uma gleba de terras de Pedro Stuani, com encargos, localizada na Linha 80.
Revogações:
Alterações: Através da Lei 3.056, de 11/09/2013, a área doada através desta Lei foi revertida aos doadores em razão do Município.
Observações: