Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com os Municípios de Campestre da Serra, Caxias do Sul e São Marcos, objetivando arrecadação de ISSQN, referente a praça de pedágio localizada no distrito de Pedras Brancas, Município de São Marcos.
Revogações:
Alterações:
Observações: