Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com os Municípios de Campestre da Serra, Caxias do Sul e São Marcos, objetivando arrecadação de ISSQN, referente a praça de pedágio localizada no distrito de Pedras Brancas, Município de São Marcos.

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