Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com os Municípios de Caxias do Sul e Antonio Prado, objetivando arrecadação de ISSQN, referente a praça de pedágio localizada na localidade de São Roque, Município de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações: