Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com os Municípios de Caxias do Sul e Antonio Prado, objetivando arrecadação de ISSQN, referente a praça de pedágio localizada na localidade de São Roque, Município de Flores da Cunha.

Observações