Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a mensalidade do Plano de Saúde Privado dos Servidores Municipais e seus dependentes, a abrir um Crédito Adicional/Especial e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei 3.313, de 30/03/2017.
Observações: