Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber uma área de terras, de propriedade de Ivo Cavagnolli, por doação com encargos, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei nº 2.138, de 13/12/2000.
Observações: