Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera os artigos 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar n. 007, de 26/12/2001.
Alterações: Inciso IV do art. 2º alterado pela Lei Municipal nº 2.059, de 13/09/1999.
Observações: