Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer transporte escolar gratuito ou subsidiado a estudantes residentes no município e dá outras providências.
Revogações: Inc. II do art. 1º alterado pela Lei nº 2.093, de 19/04/2000.
Revogada pela Lei Municipal nº 2.452, de 29/03/2005.
Alterações:
Observações: