Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Cria o Conselho Municipal da Agricultura - CMA - e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.557, de 21/12/2006.
Alterações: Caput do art. 4º alterado pela Lei 2.006, de 29/10/1998.
Observações: